Serviços de Titularidade Municipal
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Lei n.º 50/2012 de 31 de agosto: Aprova o regime jurídico de atividade empresarial local e das participações locais;
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1792&tabela=leis&so_miolo= -
Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro: Estabelece o regime jurídico das autarquias locais;
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1990&tabela=lei -
Lei n.º 169/99 de 18 de setembro: Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias;
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=592&tabela=leis -
Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro: Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais;
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1989&tabela=leis -
Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto: Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos;
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2186&tabela=leis&so_miolo=
Defesa do Consumidor
- Regulamento n.º 446/2024, de 19 de abril: Regulamento da Qualidade do Serviço Prestado ao Utilizador Final nos Setores das Águas e Resíduos;
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/regulamento/446-2024-862410538 - Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro: Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos;
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/regulamento/594-2018-116307752 - Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro: Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas;
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/147-2017-114303791 - Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho: Estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos;
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/114-2014-55021015 - Lei n.º 23/96, de 26 de julho: Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais;
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1436&tabela=leis - Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro: Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770;
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3471&tabela=leis&so_miolo= - Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro: Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais;
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=837&tabela=leis - Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro: Estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo;
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2425&tabela=leis&so_miolo= - Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral;
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=737&tabela=leis - Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho: Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para o contacto do consumidor;
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3460&tabela=leis&so_miolo=
Água, Saneamento e Resíduos
- Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro: Lei da Água;
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1191&tabela=leis - Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto: Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=3694ª0006&nid=3694&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao= - Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto: Estabelece normas, critérios e objetivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos;
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/236-1998-430457 - Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto: Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais;
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-regulamentar/23-1995-431873 - Portaria n.º 321/2019, de 19 de setembro: Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição;
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/321-2019-124831331 - Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho: Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas;
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/152-1997-365343 - Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio: Regime da Utilização dos Recursos Hídricos;
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1379&tabela=leis&ficha=1&pagina=1 - DL n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro: Regime Geral da Gestão de Resíduos;
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3398&tabela=leis&so_miolo - Lei n.º 88/2019, de 03 de setembro: Aprova medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento de resíduos de produtos de tabaco e medidas de sensibilização e de informação da população com vista à redução do impacto destes resíduos no meio ambiente;
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3133&tabela=leis&so_miolo=
Acesso a Informação Administrativa e Proteção de Dados Pessoais
- Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro: Código do Procedimento Administrativo;
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/modificacoes/2015-105602322 - DL n.º 135/99, de 22 de abril: Medidas de Modernização Administrativa;
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2144&tabela=leis&so_miolo= - Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto: Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro;
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=2591A0009&nid=2591&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao= - Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016;
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=3118A0002&nid=3118&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao= - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2961&tabela=leis